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  Lei Ordinária 3.157/2000

Ementa: Dispõe sobre o Mini Horto Botânico do Colégio Pedro II - São Cristóvão e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IX do Art. 429

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