Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Empresa Municipal de Urbanização-Riourbe, para Reconstrução do Condo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso III do Art. 112

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