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  Lei Complementar 47/2000

Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2000

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Lei Complementar108/2010 25/11/2010Menciona
Lei Complementar99/2009 23/09/2009Menciona

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