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  Lei Ordinária 2.957/1999

Ementa: Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1999

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Lei Ordinária1.194/1987 30/12/1987Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso CI do Art. 8°
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso CI e CII do Art. 8°

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