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  Lei Ordinária 2.837/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais urbanísticos e de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1999

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Lei Ordinária5.107/2009 12/11/2009AlteraDelimitação do anexo

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