LEI Nº 2.837, DE 14 DE JULHO DE 1999

Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais urbanísticos e de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do §1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, aquelas ocupadas pelos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e constantes do Anexo.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas do loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo requerente.

Parágrafo Único. As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das Áreas de Interesse Social e do processo de regularização ora instituído.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observados, em no mínimo oitenta por cento, os seguintes padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com o mínimo de acesso aos lotes, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável;

III - dimensões de lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que as condições impeditivas sejam corrigidas, quando possível.

Art. 4º No processo de regularização de loteamento, transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, quando existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilidade civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/07/1999.

Anexo

INRL	Loteamento	Endereço	Bairro	A.P.	R.A.	Lote	PAL	Ofício	Mat.	LV	Fls.	Ficha
2-A	Vila Nova Sepetiba	Estr. de Sepetiba c/Estr. da Areia Branca	Sepetiba	5	XIX		20.509	4	18.265	3-AK	51
5-A	Condomínio Atlanta	Rua Floriano de Lemos, 28	Irajá	3	XIV			8		6-AA	142
9-A	Solar dos Teixeiras	Estrada dos Teixeiras, 407	Taquara	4	XVI	1	14.353	9	107.273			1
12-A	Estrada do Mapuá	Estr. do Mapuá, 963	Jacarepaguá	4	XVI	18	11.775	9	105	8-A	256
17-A	Cesário de Melo 9890	Av. Cesário de Melo, 9890	C.Grande	5	XVIII	3 4	17.001 17.001	4 4	118.003 114.195	2V/3 2V-5	176 199
19-A	Sta. Efigênia 339	Estr. Santa Efigênia, 339	Taquara	4	XVI	7	24.401	9	78.160			1
20-A	Vila Conchita	Rua Silva Neto, 19	Realengo	5	XVII			4	13.720	3-AD	99
22-A	Travessa Carumbé	Travessa Carumbé, 422	Realengo	5	XVII	3	25.311	8	76.185	2-DD5	97
23-A	Isabel Domingues	Av. Isabel Domingues, lt 26	Gardênia Azul	4	XVI	26	19.752	9	132.297			1
24-A	Vila Iolanda	Estr. Porto Velho, 311	Cordovil	3	XI			8	75.409	3-CK	285
28-A	Cachamorra 777	Estr. da Cachamorra, 777	C. Grande	5	XVIII	1	31.499	4	~~10.334~~ 39.610 (redação dada pela Lei nº 5107, de 12 de novembro de 2009)	~~2-B4~~ 2-G4 (Redação dada pela Lei nº 5107, de 12 de novembro de 2009)	~~222~~ 247 (Redação dada pela Lei nº 5107, de 12 de novembro de 2009)
29-A	Margaça	Estr. do Magarça, 3.896	Guaratiba	5	XXVI	1 2	31.583 31583	9 9	32.265 28.830			1 1
31-A	Sepetiba 5116	Estr. de Sepetiba, 5.116	Sepetiba	5	XIX	116	22.051	4	17.940	3-AJ	208
34-A	Vila Fernanda	Estr. de Sepetiba	Sepetiba	5	XIX	116	22.051	4	17.940	3-AJ	208
35-A	Pedra Rasa	Rua Pedra Rasa	Anchieta	3	XXII	1	42.794	4	128.531	4-T	46v
39-A	Outeiro Santo 907	Estr. do Outeiro Santo, 907	Taquara	4	XVI	30	12.160	9	149.697
40-A	Moraes Pinheiro 905	Rua Moraes Pinheiro, 905	Guadalupe	3	XXII	16	15.792	4	130.827	6Z	36
46-A	Vila Papavento	Rua Javatá, 325	Anchieta	3	XXII			4	113.283	2-U3	246V
48-A	Prof. Olintho Gama	Estr. do Cabuçu, 1656	Vasconcelos	5	XVIII		26.893	4	43.505 43.507	3-BT	221
55-A	Cond. Caracarai	Rua Caracarai	C. Grande	5	XVIII	34	19.108	4	29.913	2-E3	279V
56-A	Monteiro 1241	Estr. do Monteiro 1241	C. Grande	5	XVIII		40.976	4	36.729	2G9	19V
65-A	Sepetiba 5541	Estr. de Sepetiba, 5541	Sepetiba	5	XIX	2	26.596	4	84.223	2P/3	160V
71-A	Silvio Terra, 29	Rua Delegado Silvio Terra, 29	Barros Filho	3	XXV			4	11.588	3-OO	153
72-A	N. S. das Graças	Estr. do Lameirão Pequeno, j/d 325	C. Grande	5	XVIII		32.128	4	2.196	2-6	220
75-A	Virgílio Filho	Rua Virgilio Filho, 27	Costa Barros	3	XXV			4	11.443	3-OO	81
77-A	Arnaldo Henrique	Rua Arnaldo Henrique esq. C/Aglaia	Bangu	5	XVII	29	2.008	4	192	2-D	41
78-A	Afonso de Carvalho, 119	Rua Gal. Afonso de Carvalho, 119	Padre Miguel	5	XVII	2 3 4 130	25.332 25.332 25.332 25.332	4 4 4 4	30.818 30.828 30.838 61.020	2F-8 2F-8 2F-8 2L-0	8V 9 9V 167
80-A	Jordão 510	Rua Jordão, 510	Tanque	4	XVI	4	7.450	4
85-A	Av. dos Corretores	Av. dos Corretores, 950	Bangu	5	XVII	45	2.922	4	30	8	64
96-A	Silva Neto, 211	Rua Silva Neto, 211	Realengo	5	XVII			4	73.770	2N-0/2	243/18
100-A	Dois Riachos	Rua Dois Riachos, 99	Vasconcelos	5	XVIII			4	31.930	3-U	394
102-A	Afonso de Carvalho 86	Rua Gal. Afonso de Carvalho, 86	Padre Miguel	5	XVII			4	11.809	2B-9	252