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  Emenda à Lei Orgânica 06/1997

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 1° do art. 57

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