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  Lei Ordinária 2.607/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 1° e § 2° do Art. 416

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