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  Decreto Legislativo 142/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA VIGORAR NO QUADRIÊNIO 1997-2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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