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Lei Ordinária 2.458/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, que Instituiu Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Alterou as Leis números 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/07/1996

Temas

GRATIFICAÇÃO
DÍVIDA ATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Menciona	Inciso I do Art. 3°
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Inclui	§ 5° ao Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	132/2013	20/12/2013	Menciona
Lei Ordinária	4.816/2008	06/05/2008	Altera	Art. 3°
Lei Ordinária	4.816/2008	06/05/2008	Inclui	Parágrafo único ao Art. 3°

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