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  Lei Complementar 28/1996

Ementa: REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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