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  Decreto Legislativo 129/1995

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1995

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Lei Ordinária2.120/1994 19/01/1994MencionaAnexo
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; incisos XIV, XXXV e XXXVI do art. 45

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