Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de setembro de 1995, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138-A, de 1995, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e Meio Ambiente; Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 15 de setembro DE 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, até o montante, em reais, do valor equivalente a US$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinados ao Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro-Proap-Rio (BR-182), com vista a promover a melhoria das condições sociais e ambientais das famílias de baixa renda que residem em tais assentamentos.

§ 1º Na negociação do financiamento e suas condições, o Poder Executivo observará os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 2º São sujeitos à aprovação da Câmara Municipal quaisquer atos que impliquem revisão ou alteração das condições ora estabelecidas para a contratação do financiamento, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 45, XIV, XXXV e XXXVI, da Lei Orgânica do Município, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter o aval do Tesouro Nacional, na contratação do financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º Durante o prazo de aplicação dos recursos, o Município investirá no Proap-Rio montante correspondente a US$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de dólares norte americanos), em proporção que corresponda a quatro décimos do valor total das inversões a serem efetuadas no Proap-Rio.

§ 1º A aplicação dos recursos destinados ao Proap-Rio pelo financiamento do BID e dos decorrentes de dotações orçamentárias consignadas ao Programa far-se-á na forma definida no Anexo II.

§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior serão aplicados obrigatoriamente nas favelas definidas no Anexo III e nos loteamentos e vilas constantes do Anexo da Lei nº 2.120, de 19 de janeiro de 1994, e na listagem complementar publicada no Diário Oficial do Município de 31 de janeiro de 1994, conforme consolidação constante no Anexo IV.

§ 3º O Proap-Rio será executado durante quatro anos, contados da data da liberação da primeira parcela dos recursos referidos no § 1º, e observará em seu cronograma de execução, no caso dos loteamentos e vilas incluídos no Anexo da Lei nº 2.120/94, o critério deferido no art. 158 da Lei Complementar nº 16, de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade).

§ 4º Na hipótese de excederem as necessidades de determinado projeto, os recursos remanescentes poderão ser aplicados em outro projeto do Proap-Rio, respeitando-se os itens enunciados no Anexo II.

Art. 4º Os orçamentos anual e plurianual dos exercícios em que será executado o Proap-Rio consignarão dotações para:

I - amortização do principal e dos encargos financeiros acessórios resultantes da assinatura do contrato de financiamento referido no art. 1º ;

II - execução do Programa em conformidade com o disposto no artigo anterior, seus parágrafos e respectivos anexos.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, no corrente exercício, abrir créditos adicionais nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto Legislativo, podendo alterar, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.

§ 2º Se os recursos proporcionados pelo BID forem liberados após a aprovação do Orçamento anual para 1996, o Poder Executivo proporá à Câmara Municipal as modificações necessárias à sua adaptação a este Decreto Legislativo.

Art. 5º As obras do Proap-Rio incluirão, obrigatoriamente, as intervenções necessárias ao abastecimento de água e implantação de rede de esgotamento sanitário em cada comunidade contemplada, e para tal a Prefeitura promoverá junto aos órgãos competentes do Governo do Estado, através de convênios, a articulação das ações administrativas cabíveis.

Art. 6º Fica assegurada a participação da comunidade, diretamente e através de seus órgãos de representação, na elaboração, planejamento e execução dos projetos do Proap-Rio.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 1995.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/09/1995.

ANEXO I

CONDIÇÕES PARA A NEGOCIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO PARA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO RIO DE JANEIRO-PROAP-RIO

ITEM	CONDIÇÕES
Valor	US$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos).
Juros	Incidirão sobre os saldos devedores diários do empréstimo, a uma taxa-anual a ser determinada pelo custo dos Empréstimos Qualificados para o semestre anterior, acrescida de um spread.
Comissão de crédito	Será paga no percentual de 0,75% sobre o saldo não desembolsado do financiamento.
Inspeção e supervisão geral	A importância de US$ 1.800.000, correspondente a 1% do valor do financiamento, será destinada a atender a despesas do serviço da dívida.
Amortização	Será feita em quotas semestrais nas mesmas datas do pagamento dos juros, em um prazo previsto de 25 anos.
Período de desembolso	Quatro anos.
Período de carência	Quatro anos.
Agente bancário que formalizará a transação	Caixa Econômica Federal.
Custos dos serviços de intermediação	Isentos.

ANEXO II

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO PROAP-RIO, SEGUNDO A NATUREZA DOS USOS E AS FONTES

CATEGORIAS	MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO	BID	TOTAL	%
1. Engenharia e Administração	22.000	0	22.000	7,3
1.1.Projetos	13.000	0	13.000	4,3
1.2.Apoio ao gerenciamento	3.000	0	3.000	1,0
1.3.Supervisão técnica	6.000	0	6.000	2,0
2. Custos Diretos	61.800	178.200	240.000	80,0
2.1.Favelas	32.000	160.000	192.000	64,0
2.2.Loteamentos	29.800	18.200	48.000	16,0
3. Custos complementares	9.000	0	9.000	3,0
3.1.Terrenos	3.000	0	3.000	1,0
3.2.Regularização fundiária	3.000	0	3.000	1,0
3.3.Educação sanitária e Ambiental, monitoramento e desenvolvimento institucional	3.000	0	3.000	1,0
SUBTOTAL	92.800	178.200	271.000	90,3
4. Custos financeiros	27.200	1.800	29.000	9,7
4.1.Juros	25.200	0	25.200	8,4
4.2.Comissão de crédito	2.000	0	2.000	0.7
4.3.Inspeção de vigilância	0	1.800	1.800	0,6
TOTAL	120.000	180.000	300.000	100,0
PERCENTUAL	40,0	60,0	100.0

ANEXO III

ÁREAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS RECURSOS DO PROAP-RIO, COM INDICAÇÃO DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E LOCALIZAÇÃO DAS FAVELAS, POR REGIÃO ADMINISTRATIVA E ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO E NÚMERO DE DOMICÍLIOS

		IDENTIFICAÇÃO	COD.
		FAVELAS	CAD.
AP	RA	NOME	IPLAN	POP	DOM
			RIO	94	94
AP1	I	Lad.dos Funcionários /Pq.São Sebastião *	1	2.288	579
AP1	I	Morro da Providência	3	3.163	827
AP1	I	Parque Alegria	53	4.988	1.357
AP1	I	Parque Vitória/Pq.Boa Esperança/Q.do Caju	58	6.831	1.694
AP1	III	Morro de São Carlos	12	7.366	1.987
AP1	III	Morro do Catumbi	13	5.919	1.556
AP1	VII	Mangueira	50	6.777	1.751
AP1	VII	Morro dos Telégrafos	52	6.308	1.503
AP1	VII	Parque Candelária	54	3.232	824
AP1	VII	Tuiuti	60	4.973	1.264
AP1	VII	Vila Arará	61	5.458	1.443
AP1	XXIII	Morro da Coroa	356	3.611	945
AP1	XXIII	Morro do Escondidinho *	14	3.737	793
AP1	XXIII	Morro dos Prazeres *	357	4.817	1.204
AP2	IV	Vila Cândido/Guararapes/Cerro-Corá *	31	3.158	766
AP2	IV	Vila Santo Amaro	34	2.204	608
AP2	IX	Andaraí *	75	3.052	874
AP2	IX	Morro dos Macacos	80	5.074	1.327
AP2	IX	Parque João Paulo II	82	2.438	628
AP2	IX	Parque Vila Isabel	83	6.341	1.563
AP2	V	Morro dos Cabritos	38	2.736	826
AP2	V	Pavão-Pavãozinho	39	3.306	925
AP2	VI	Vidigal	45	9.374	2.567
AP2	VIII	Borel	62	7.780	1.983
AP2	VIII	Estrada do Tijuaçu	65	570	144
AP2	VIII	Mata Machado *	68	2.170	571
AP2	VIII	Morro da Casa Branca	69	2.656	693
AP2	VIII	Morro da Formiga	71	5.469	1.522
AP2	VIII	Morro da Liberdade	72	4.535	1.179
AP2	VIII	Salgueiro	74	4.117	1.010
AP3	X	Morro da Baiana	91	2.287	612
AP3	X	Morro do Cariri/Merendiba	94	4.507	1.209
AP3	X	Parque Oswaldo Cruz	101	3.300	898
AP3	X	Vila Turismo	112	6.048	1.648
AP3	XI	Bairro Proletário do Dique	113	4.039	1.045
AP3	XI	M. do Sereno/R. Frei Gaspar 279/M.Caixa D’água/M.do Caracol	122	4.981	1.226
AP3	XI	Morro da Fé *	120	2.301	588
AP3	XI	Parque Proletário de Grotão *	128	1.992	516
AP3	XI	Parque Proletário de Vigário Geral	127	7.054	1.735
AP3	XI	Vila Proletária da Penha	135	8.765	2.248
AP3	XII	Chácara de Del Castilho *	138	2.387	625
AP3	XII	Parque Proletário Águia de Ouro	149	3.907	984
AP3	XII	Parque União de Del Castilho	151	3.243	780
AP3	XIII	Cachoeirinha	168	3.245	734
AP3	XIII	Conjunto Residencial Fernão Cardim *	139	3.001	762
AP3	XIII	Dois de Maio	140	3.073	739
AP3	XIII	Morro da Bacia / Morro do Encontro	173	5.640	1.422
AP3	XIII	Morro da Cachoeira Grande	174	5.113	1.285
AP3	XIII	Morro da Cotia	537	4.055	921
AP3	XIII	Morro do Urubu	146	3.659	927
AP3	XIII	Morro São João	176	4.878	1.240
AP3	XIV	Morro do Juramento	195	10.179	2.424
AP3	XV	Buriti-Congonhas/Faz Quem Quer/Morro do Sapê	196	5.572	1.399
AP3	XV	Grota	206	950	230
AP3	XV	Morro do Fubá/Morro da Iguaíba	210	3.092	733
AP3	XV	Morro do Sossego	211	2.436	635
AP3	XV	Serrinha *	230	2.605	633
AP3	XV	Vila Campinho	231	4.225	879
AP3	XV	Vila Eugenia	351	5.603	1.393
AP3	XX	Bairro N. S. das Graças	308	9.483	2.487
AP3	XX	Bela Vista da Pichuna	309	3.083	814
AP3	XX	Guarabu	312	5.444	1.423
AP3	XX	Morro do Dendê	314	10.639	2.614
AP3	XX	Parque Royal *	317	3.115	780
AP3	XX	Vila Joaniza/Barbante	451	6.699	1.755
AP3	XXV	Caminho do Job *	335	2.278	585
AP3	XXV	Fazenda Botafogo/Margem da Linha	330	5.803	1.421
AP3	XXV	Morro União *	197	6.248	1.667
AP3	XXV	Parque Acari	339	3.446	874
AP3	XXV	Vila Esperança	350	4.121	821
AP4	XVI	A. M. Fazenda do Mato Alto	435	3.759	874
AP4	XVI	Barão/São José Operário	238	2.588	633
AP4	XVI	Santa Maria	477	2.242	581
AP4	XVI	Vila Sapê	262	3.199	805
AP4	XXIV	Agrícola /Furnas / Fazenda	396	1.151	281
AP4	XXIV	Canal das Tachas/Vila Amizade *	367	2.580	637
AP4	XXIV	Floresta da Barra da Tijuca	369	2.102	572
AP4	XXIV	Parque Chico Mendes/Rua 8W 500	556	1.366	279
AP5	XIX	Divinéia	300	5.985	1.524
AP5	XIX	Três Pontes *	305	3.776	968
AP5	XVII	Bairro Nova Aliança	263	2.479	644
AP5	XVII	Coréia	268	4.508	1.190
AP5	XVII	Vila Catiri	278	2.916	754
AP5	XVII	Vila João Lopes	506	3.700	995
AP5	XVIII	Jacaré	272	5.386	1.396
AP5	XVIII	Jardim Moriçaba	415	10.379	2.124
AP5	XVIII	Vila do Céu	292	3.130	798
AP5	XVIII	Vila Mangueiral	386	3.955	1.060
AP5	XVIII	Vila São Jorge	294	4.008	1.044

Nota - A população (POP 94) e os domicílios (DOM 94) são projeções sobre o Censo IBGE de 1991. O Código refere-se ao Cadastro de Favelas do Iplanrio. Favelas da 1ª etapa do Programa Favela-Bairro. Fontes: IBGE - Censo Demográfico 1991. Iplanrio - Cadastro de Favelas 1992.

Anexo IV

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