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  Resolução 734/1995

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSIÇÃO REGULAMENTANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56

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