Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação do Recurso de autoria do Sr. Vereador Maurício Azêdo, na Sessão de 21 de junho de 1995, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 734, DE 27 de junho de 1995
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apresentar proposição regulamentando a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A Comissão será composta por 5 membros e terá o prazo de quinze dias, contados a partir de 1º de agosto, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1995.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/06/1995.