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  Lei Ordinária 2.275/1994

Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Combate à Fome e à Miséria.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1994
Local de Publicação: Diário Oficial

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaIncisos XX e XXI do Art. 30; Art. 314

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/1996 05/08/1996Menciona

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