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  Lei Ordinária 2.262/1994

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação, extingue e cria cargos na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/1994 11/05/1994RevogaArt. 12
Lei Ordinária2.202/1994 29/06/1994MencionaArt. 5° e § 1°
Lei Ordinária2.008/1993 21/07/1993Menciona
Lei Ordinária1.697/1991 09/05/1991Menciona
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985MencionaArt. 8°
Lei Ordinária2.139/1994 11/05/1994ExcluiCargos de assessor II
Lei Ordinária2.139/1994 11/05/1994AlteraDenominação de cargo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar229/2021 14/07/2021Menciona
Lei Complementar191/2018 17/07/2018Menciona
Lei Ordinária4.515/2007 25/05/2007Menciona

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