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  Lei Ordinária 2.138/1994

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.949/1993 13/02/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaParágrafo único do Art. 129; Art. 129

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.179/2010 31/05/2010Menciona

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