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  Decreto Legislativo 74/1993

Ementa: CRIA A DIVISÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SINISTROS, SUBORDINADA À DIRETORIA DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991ExcluiSub-item III do item 2.2.1 e o sub-item II do item 2.2.1.1 do anexo II
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991AlteraAnexos I, II, III e IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo145/1996 12/09/1996Revoga Totalmente

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