Ementa: Transfere a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro para a Guarda Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1993

Temas


CULTURA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.570/1990 01/06/1990Menciona
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991AlteraAnexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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