Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno situado na Estrada do Dendê, entre os números 13 e 17, para vetado Desenvolvimento de Projeto Sócio-Cultural-Educativo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/06/1993