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  Decreto Legislativo 69/1992

Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária456/1983 02/12/1983MencionaExercício de 1984

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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