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  Lei Ordinária 1.935/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.856/1992 11/03/1992Menciona
Lei Ordinária1.554/1990 24/01/1990Menciona
Lei Ordinária1.482/1989 30/11/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo157/1997 01/01/1997MencionaExercício de 1993
Decreto Legislativo132/1995 17/10/1995MencionaExercício de 1993
Decreto Legislativo131/1995 20/09/1995MencionaExercício de 1993
Lei Ordinária2.015/1993 17/09/1993AlteraArt. 13 e parágrafo único
Lei Ordinária2.005/1993 08/07/1993IncluiInciso IV ao Art. 7°

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