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  Lei Ordinária 1.933/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.563/1990 05/03/1990MencionaArt. 3° e parágrafos; Art. 7°; Art. 5°

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Lei Ordinária6.064/2016 01/04/2016Menciona

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