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  Lei Ordinária 1.892/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE SISTEMA DE AMPARO E EDUCAÇÃO A "MENORES DE RUA ".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/09/1992

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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