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  Lei Ordinária 1.756/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/09/1991

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