Ementa: TORNA NON EDIFICANDI OS LOTES 14 E 15 DA RUA MARECHAL RAMON CASTILLA, BEM COMO A ÁREA DE ENCOSTA DO MORRO DA BABILÔNIA A ELES ADJACENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/1990