Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE NOS POSTOS DE SALVAMENTO DA ORLA MARÍTIMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1990