Ementa: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE AVISO NAS PORTARIAS DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO, ALERTANDO QUANTO À PROIBIÇÃO DE SE CRIAR QUALQUER OBSTÁCULO AO ACESSO DE PESSOAS, EM VIRTUDE DE RAÇA, COR OU ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 962, DE 27.12.85.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/1990