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  Lei Ordinária 1.423/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PRIVATIVAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS OU PESSOAS COM INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA EM ESTACIONAMENTOS DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/1989

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