Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIF - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA EXTINÇÃO DA OTN - OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL E DO CONGELAMENTO RELATIVO DE PREÇOS E SALÁRIOS ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/02/1989

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