Ementa: AUTORIZA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A PROCEDER À LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, NA FORMA QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/08/1988