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  Lei Ordinária 1.285/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS DESTINAREM POLTRONAS ADAPTADAS EXCLUSIVAMENTE AO ASSENTO E À LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/1988

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