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  Lei Ordinária 1.275/1988

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A MARCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CALÇADAS DOS POSTOS DE GASOLINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/07/1988

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