Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS DE ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA VENDA OU REVENDA DE PRODUTOS DE COLA À BASE DE SOLVENTES AROMÁTICOS TÓXICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/05/1988