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  Lei Ordinária 1.196/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: VINCULA À CONCESSÃO DE HABITE-SE DE QUALQUER NATUREZA A DOAÇÃO DE ÁRVORE PARA PLANTIO NO PASSEIO EM FRENTE À RESPECTIVA EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/01/1988

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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