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  Resolução 541/1988

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1988

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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