Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de maio de 1988, do Requerimento nº 1443, de 1988, de autoria do Senhor Vereador Osvaldo Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 541, DE 25 de maio de 1988
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a realização de contratações pela administração direta e indireta do Município.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 1988.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/05/1988.