Ementa: INSTITUI A PLANTA DE VALORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1988