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  Lei Ordinária 948/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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Lei Ordinária3.744/2004 06/05/2004Revoga Totalmente

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