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  Lei Ordinária 906/1986

Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS EMPRESAS QUE AGRIDEM O MEIO AMBIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1986

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