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  Lei Ordinária 859/1986

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/06/1986

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Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaConselho Municipal de Educação

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