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  Lei Ordinária 802/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DOS CONCURSOS PARA A ELEIÇÃO DO REI MOMO I E ÚNICO E DA RAINHA E PRINCESAS DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/1986

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