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  Lei Ordinária 796/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS AO PERÍODO DE 4 A 10 DE DEZEMBRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1985

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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