Ementa: ALTERA A LEI Nº 676, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE RENDAS, E A LEI Nº 722, DE 12 DE JULHO DE 1985, QUE CRIA O QUADRO FAZENDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1985