Ementa: ALTERA A LEI Nº 675, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/12/1985