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  Lei Ordinária 766/1985

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 731, DE 5 DE SETEMBRO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/11/1985

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Lei Ordinária731/1985 05/09/1985RevogaArt. 2°
Lei Ordinária731/1985 05/09/1985MencionaArt. 2°

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