Ementa: APROVA O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 264, DE 3 DE MAIO DE 1984, PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E IMPUTAÇÃO DAS RESPONSABILIDAD ES POR ATOS PRATICADOS E LICENÇAS CONCEDID