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  Lei Ordinária 613/1984

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES NAS ÁREAS DE EDIFICAÇÃO E LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/09/1984

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