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  Lei Ordinária 601/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/09/1984

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Lei Ordinária7.002/2021 23/07/2021Alteraartigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º;
Lei Ordinária7.002/2021 23/07/2021Revogainciso V do art. 2º
Lei Ordinária1.105/1987 26/11/1987AlteraArt. 3°

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